
STF valida lei sobre uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federal.
Início » Arquivos para novembro 23, 2023
Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federal.
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