STF afasta incorporação de vantagens pessoais à remuneração de membros do MP
A Corte entendeu que norma do CNMP contraria o regime constitucional de subsídio.
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A Corte entendeu que norma do CNMP contraria o regime constitucional de subsídio.
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/17, quando foi julgada a matéria.
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