Dica de Estudo: Julgado importante de Direito Constitucional
O Futurae separa só o que é relevante para agregar ainda mais aos seus estudos.
STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).
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