STF julga sobre retomada de imóvel financiado por falta de pagamento
Com 8 votos a favor, o SFT considerou constitucional o procedimento sem intervenção do Judiciário.
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Com 8 votos a favor, o SFT considerou constitucional o procedimento sem intervenção do Judiciário.
“É inconstitucional a omissão do Poder Público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.”
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