Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.
Empresas têm o dever de verificar a veracidade dos fatos alegados e de esclarecer ao público que as acusações são sabidamente falsas
Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federal.
Gratificação não cobre plantões, atuação em período de férias coletivas e trabalhos em conjunto
O Plenário julgou emendas constitucionais do estado que violam a exigência constitucional de concurso para investidura em cargo público.
O Futurae separa só o que é relevante para agregar ainda mais aos seus estudos.
STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).
O entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Uma análise do Juiz do Trabalho Vinícius de Miranda Taveira sobre os principais aspectos processuais da liminar do Tema de Repercussão Geral 1.232
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
O TST decidiu sobre impunidade nos casos de trabalhos em condições análogas à escravidão.
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