A ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571
A dispensa coletiva de uma construtora torna-se proibida na ausência de participação sindical. Entenda o caso.
Com a decisão da Terceira Turma do STJ, nova regra para a recuperação judicial entra em vigor.
O regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto n. 20.910/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597/1942 é aplicado às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
A decisão reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.
O concurso para PGE/PR já é uma realidade para 2024 e já temos alguns direcionamentos.
Direito Previdenciário é matéria de todo concurso para PGE e é fundamental saber sobre julgados que geraram repercussão.
A decisão foi sobre a decisão em primeira instância do TJDFT sobre o “acórdão”.
Colegiado também enviou ofício ao CNJ para averiguação de descumprimento reiterado pela Justiça do Trabalho das decisões do Supremo e afetou processo semelhante ao plenário da Corte.
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