Decisão judicial determinou a remoção de conteúdos sensíveis da internet e condenou a plataforma de dados jurídicos a pagar danos morais.
Segundo a assessoria do STF, o Congresso Norte-Americano exigiu os “ofícios”.
A decisão se deu no âmbito dos recursos repetitivos, tema 769
STF protege direitos fundamentais ao rejeitar uso de provas ilícitas
O ministro determinou investigação sobre possível obstrução à Justiça e incitação ao crime.
Entenda a decisão do Ministro Luiz Fux sobre o habeas corpus e homologação da sentença italiana.
Algumas lacunas no texto legal podem resultar na ineficácia da medida criada pelo legislador.
A ação rescisória, regulamentada pelo CPC, corrige vícios de julgamento, essencial para manter a confiança no sistema jurídico, com avanços reconhecidos pelo STF.
Agora há a necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública
Esse é um julgado com elementos que o torna propenso a aparecer nas provas da PGE.
A ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571
A dispensa coletiva de uma construtora torna-se proibida na ausência de participação sindical. Entenda o caso.
Com a decisão da Terceira Turma do STJ, nova regra para a recuperação judicial entra em vigor.
O regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto n. 20.910/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597/1942 é aplicado às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
A decisão reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.
O concurso para PGE/PR já é uma realidade para 2024 e já temos alguns direcionamentos.
Direito Previdenciário é matéria de todo concurso para PGE e é fundamental saber sobre julgados que geraram repercussão.
A decisão foi sobre a decisão em primeira instância do TJDFT sobre o “acórdão”.
Colegiado também enviou ofício ao CNJ para averiguação de descumprimento reiterado pela Justiça do Trabalho das decisões do Supremo e afetou processo semelhante ao plenário da Corte.
Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.
Empresas têm o dever de verificar a veracidade dos fatos alegados e de esclarecer ao público que as acusações são sabidamente falsas
Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federal.
A Corte entendeu que norma do CNMP contraria o regime constitucional de subsídio.
Gratificação não cobre plantões, atuação em período de férias coletivas e trabalhos em conjunto
O Plenário julgou emendas constitucionais do estado que violam a exigência constitucional de concurso para investidura em cargo público.
O Futurae separa só o que é relevante para agregar ainda mais aos seus estudos.
STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).
O entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Uma análise do Juiz do Trabalho Vinícius de Miranda Taveira sobre os principais aspectos processuais da liminar do Tema de Repercussão Geral 1.232
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
O TST decidiu sobre impunidade nos casos de trabalhos em condições análogas à escravidão.
Com 8 votos a favor, o SFT considerou constitucional o procedimento sem intervenção do Judiciário.
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/17, quando foi julgada a matéria.
Indenização por desapropriação deve ser completada por depósito direto, diz STF
“É inconstitucional a omissão do Poder Público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.”
Acompanhe a decisão do STF sobre a ação do DPU que envolve as atribuições sobre os povos indígenas.
Acidente de trabalho, TST define caso envolvendo empresa de segurança e funcionário.
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